CGV
CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA (CGV) / DIREITO DE REVOGAÇÃO (consultar art.º 8.º CGV) / DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE (consultar art.º 3.º CGV) / CONDIÇÕES E CUSTOS DE ENTREGA (consultar art.º 4.º CGV)
Art.º 1.º Âmbito de aplicação
(1) As Condições Gerais de Venda que se seguem são parte integrante de cada contrato celebrado entre a RINGANA GmbH, RINGANA Campus A 1, 8295 St. Johann i. d. H., Austria, representada pelo seu gerente, o senhor Andreas Wilfinger, com o mesmo endereço ou as suas filiais ou sociedades associadas (doravante RINGANA) e o cliente.
(2) A RINGANA presta os seus serviços exclusivamente com base nestas Condições Gerais de Venda.
Art.º 2.º Celebração de contrato
(1) A apresentação dos bens, em particular, na Internet, ainda não pode ser considerada como uma oferta vinculativa da RINGANA.
(2) O cliente tem a possibilidade de escolher livremente a partir da oferta e de colocar bens no carrinho de compras através de uma ligação “ADICIONAR”. O cliente pode esvaziar novamente o carrinho de compras a qualquer momento, bastando para tal colocar “0” no número de produtos selecionados. As alterações podem ser efetuadas através do rato e do teclado. Ao clicar no botão “IR PARA A CAIXA”, o cliente é redirecionado para uma página onde poderá efetuar o seu registo como cliente, contanto que ainda não possua quaisquer dados de acesso ou consiga iniciar sessão como cliente existente. Para este efeito, insere-se um nome de utilizador juntamente com a respetiva palavra-passe, bem como os dados de contacto. Após um registo e uma confirmação bem-sucedidas do endereço de entrega, é necessário premir o botão “ENCOMENDAR MEDIANTE PAGAMENTO” para concluir o processo de encomenda. Ao submeter a encomenda, o cliente está a apresentar uma proposta vinculativa para a compra dos bens presentes no carrinho de compras, aceitando, além disso, estas CGV. A receção da encomenda é apresentada ao cliente imediatamente após a conclusão do processo de encomenda.
Guardamos a sua encomenda e os dados de encomenda que introduziu.
(3) O cliente é informado da receção da encomenda por e-mail. Neste caso, tal não representa uma aceitação vinculativa da encomenda. O contrato fica formalizado apenas no momento do envio por e-mail de uma confirmação de entrega específica ou do envio dos bens. Para encomendas de utilizadores do México, consultar as Condições de Venda no final deste documento: Condições de Venda para a caução.*
(4) O idioma utilizado para a celebração e a execução deste contrato é o idioma o portugues.
Art.º 3.º Declaração de privacidade
(1) A RINGANA utiliza os dados comunicados pelo cliente (nome, sexo, endereço, endereço de e-mail, número de telefone, número de fax, dados bancários, endereço IP, tempo de utilização e dados geográficos) exclusivamente para o respetivo fim e de acordo com as disposições legais aplicáveis; só ocorrerá uma utilização mais abrangente mediante consentimento expresso do cliente. O cliente poderá opor-se à utilização dos seus dados a qualquer momento.
(2) O cliente concorda expressamente que a RINGANA trate os dados pessoais do cliente, referidos no parágrafo anterior, para as seguintes finalidades: disponibilização do acesso aos serviços objeto do contrato (utilização do website www.ringana.com e, em particular, da loja online para aquisição de produtos da RINGANA); comunicação com o cliente (particularmente, o envio de newsletters); análise do comportamento de utilização e tratamento da sua encomenda. Para fins de execução do contrato, nomeadamente, p. ex., para entrega e faturação, os dados pessoais do cliente são transmitidos ao transportador, desde que tal seja necessário para entregar os bens. O transportador também está obrigado a utilizar os dados pessoais do cliente exclusivamente de acordo com as disposições da legislação sobre protecção de dados aplicável.
(3) No entanto, o cliente pode revogar a sua declaração de consentimento em matéria de proteção de dados a qualquer momento, sem qualquer indicação de motivos, mediante declaração escrita à RINGANA (RINGANA GmbH, RINGANA Campus A 1, 8295 St. Johann i. d. H., Austria), o que não permitirá a futura utilização dos dados por parte da RINGANA para outros fins que não os necessários à execução do contrato. Em caso de consentimento, o cliente pode solicitar, a qualquer momento, a consulta, a alteração ou a eliminação dos dados guardados na RINGANA GmbH, bem como revogar o seu consentimento a qualquer momento.
(4) É possível consultar e aceder a qualquer momento a esta declaração de privacidade no website da RINGANA.
Art.º 4.º Condições de entrega/custos de entrega
(1) Salvo indicação escrita em contrário, a entrega é efetuada a partir do armazém. Se o cliente for consumidor, o risco de envio é assumido exclusivamente pela RINGANA. No entanto, se o cliente for um empresário, o risco é transferido para o cliente assim que a RINGANA entregar os produtos ao transportador ou a outras pessoas ou instituições incumbidas da execução do envio.
(2) A entrega realiza-se num prazo de 5 dias laborais, sendo que por dias laborais se deve entender de segunda a sexta-feira, exceto feriados. O prazo começa no momento da celebração de contrato e pode variar consoante o país e o método de envio. Pode consultar detalhes sobre os prazos de entrega, os métodos e os custos de envio dos diferentes países abrangidos em www.ringana.com, no separador “Custos de envio e métodos de pagamento”.
Art.º 5.º Condições de pagamento
(1) Pode consultar aqui os métodos de pagamento permitidos (PayPal, transferência bancária). Em pagamentos efetuados pelo método “Pagamento por PayPal”, é efetuada uma cessão da dívida do preço de compra a PayPal (Europe) S.a.r.l et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxembourg (“PayPal”). Os dados necessários para o processamento de pagamentos são fornecidos à PayPal. Para fins da própria verificação de solvabilidade, a PayPal fornece os dados a agências de informações de crédito (agências de crédito) e obtém destas informações e, se necessário, informações sobre solvência com base em procedimentos matemático-estatísticos (valores de probabilidade ou score), cujo cálculo envolve, entre outros, os dados de endereço. Ao selecionar o referido método de pagamento, o cliente declara que concorda com o fornecimento dos dados à PayPal e com a realização de verificações de solvabilidade. Informações detalhadas sobre esta questão e sobre as agências de crédito envolvidas devem ser consultadas nas disposições em matéria de proteção de dados da PayPal, às quais pode ter acesso aqui.
(2) Todos os preços incluem o IVA à taxa legal em vigor.
(3) Todos os custos de envio, em particular, embalagem, custos de transporte, seguro de transporte e entrega são suportados pelo cliente, salvo disposição específica em contrário.
(4) As encomendas de primeiros clientes que ultrapassarem um valor de 300 EUR, podem ser pagas exclusivamente por pagamento antecipado.
(5) Em caso de atraso de pagamento de um cliente, mesmo em caso de atraso de pagamento involuntário, aquele compromete-se a pagar as despesas de aviso incorridas, bem como juros no valor de 12,5% por ano. Nessa sequência, uma agência de cobranças fica responsável pela cobrança de dívidas.
Além dos custos anteriormente mencionados, todos os custos aplicáveis pela agência de cobranças e que nos sejam faturados nesse processo, cujo valor máximo é estabelecido pelo Verordnung über die Höchstsätze für Inkassoinstitute [regulamento austríaco relativo aos limites máximos aplicados por agências de cobrança] (BGBI [Jornal Oficial da Áustria] n.º 141/96) que deve ser assumido pelo cliente que, culposamente, incorreu em atraso de pagamento, desde que esses custos sejam considerados razoáveis e necessários para os processos judiciais adequados. Primeiro, os pagamentos serão utilizados para compensar os juros e os custos. Pelo presente, o cliente fica expressamente informado de que, em caso de atraso de pagamento, a RINGANA GmbH (Ringana Kosmetik) irá fornecer, de acordo com o art.º 6, párag. 1, alín. f do RGPD, dados como o nome (incluindo nomes anteriores), o sexo, o endereço, a profissão, o valor em dívida pendente e os dados de cobrança à base de dados austríaca de créditos comerciais (Warenkreditevidenz), bem como a empresas de cobrança com legitimidade para recuperar créditos.
A reivindicação de outros direitos e exigências por parte da RINGANA permanece inalterado.
Art.º 5a Vales de oferta
São considerados vales de oferta os vales a partir de um valor de 10,00 EUR e até um valor de 250,00 EUR que podem ser adquiridos em www.ringana.com/gutschein/. Os vales de oferta têm uma validade de 30 anos até o saldo ser gasto. Os vales de oferta não são convertíveis em numerário e nem estão sujeitos à acumulação de juros. O cliente pode pagar processos de encomenda com vales de oferta válidos, tendo, para tal, que escolher o método de pagamento “VALE”, inserir o(s) código(s) do(s) vale(s) e, por fim, descontar a totalidade ou uma parte do valor do vale na sua encomenda. Uma eventual diferença entre o valor do vale e o valor da encomenda pode ser paga através dos métodos de pagamento supramencionados no art.º 5.º.
Art.º 6.º Reserva de propriedade
Até ao pagamento integral, o bem permanecerá propriedade da RINGANA.
Art.º 7.º Garantia
(1) Em matéria de garantia, aplicam-se as disposições legais, salvo acordo em contrário no art.º 7.º, párags. 2 e 3.
(2) O período de garantia é de 24 meses e tem início no momento da entrega do produto comprado, contanto que o cliente seja consumidor.
(3) Se o cliente for empresário, o período é de 12 meses após a entrega do produto. Permanece inalterada a prescrição de direitos de indemnização por danos causados à integridade física, saúde ou vida e que tenham por base uma infração de obrigações negligente ou dolosa do vendedor ou uma infração de obrigações negligente ou dolosa de um representante legal ou agente indireto da RINGANA. Além disso, permanece inalterada a prescrição de direitos de indemnização por outros danos que tenham por base uma infração de obrigações devido a negligência grave ou dolosa do vendedor ou uma infração de obrigações devido a negligência grave ou dolosa um representante legal ou agente indireto da RINGANA. Se a RINGANA infringir uma obrigação contratual essencial por negligência, a prescrição de direitos de indemnização por danos também permanece inalterada. Por obrigações contratuais essenciais entendem-se as obrigações que o contrato impõe, por intermédio do seu conteúdo, à RINGANA, tendo em vista a cumprimento do objeto deste contrato, cuja satisfação contitui uma condição indispensável para a correta execução do contrato e no cumprimento do qual o cliente pode confiar normalmente (p. ex., entrega do bem e concessão dos direitos de propriedade sobre o bem).
(4) O cliente empresário deve inspecionar o bem imediatamente após a entrega efetuada pela RINGANA, se tal for exequível após o correto decurso do negócio; caso se verifique a presença de defeitos, deve reclamar prontamente junto da RINGANA. Caso o cliente não apresente reclamação, considera-se que o bem foi aceite, exceto se se tratar de um defeito impossível de detetar aquando da inspeção. Caso esse defeito se manifeste posteriormente, é necessário reclamar logo após a descoberta. Caso contrário, considera-se que o bem foi aceite, mesmo tendo em consideração o referido defeito. Para preservar os direitos do cliente, basta enviar atempadamente a reclamação. Se a RINGANA tiver omitido o defeito de forma fraudulenta, não pode invocar estas disposições.
Art.º 8.º Direito de revogação
Direito de resolução
Enquanto consumidor, tem o direito de resolver este contrato por qualquer motivo no prazo de catorze dias. Os vales de oferta, os artigos de merchandising e as amostras estão excluídos do direito de anulação e de troca.
O prazo é de catorze dias após o dia em que o consumidor ou algum terceiro por ele indicado, que não o transportador, tomou ou toma posse do bem.
Para exercer o seu direito de resolução, tem de nos informar, através de uma declaração clara (p. ex., por carta enviada pelo correio, fax ou e-mail) enviada para
RINGANA GmbH
RINGANA Campus A 1
A-8295 St. Johann i. d. H.
Telefoon: +43 (0)3332 / 61550
Telefax: +43 (0)3332 / 61550-1015
e-mail: office@ringana.com
da sua decisão de resolver este contrato. Para tal, pode utilizar o modelo do formulário de resolução em anexo, sendo que, no entanto, este não é obrigatório.
Para cumprir o prazo, basta que nos envie a notificação referente ao seu exercício do direito de resolução antes do termo do prazo de resolução.
Consequências da resolução
Caso resolva este contrato, temos de o reembolsar de todos os seus pagamentos, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes do facto de ter escolhido um método de entrega diferente da entrega padrão mais favorável oferecida por nós), imediatamente e, no máximo, no prazo de catorze dias a partir do dia em que recebemos a notificação referente à sua resolução deste contrato. Para este reembolso, recorremos à mesma forma de pagamento usada na transação original, exceto se tiver sido acordado expressamente o contrário consigo; de forma alguma este reembolso acarretará encargos para si. No caso de pagamento com vale de oferta, recebe um vale de oferta no valor do reembolso. Podemos recusar o reembolso até termos recebido novamente os bens ou até ter apresentado provas de ter devolvido os bens, consoante a data que ocorrer primeiro.
Deve enviar-nos ou entregar-nos imediatamente os bens e, em todo o caso, no máximo, no prazo de catorze dias a partir do dia em que nos informou da resolução deste contrato. Considera-se o prazo foi respeitado se enviar os bens antes do termo do prazo de catorze dias.
Terá de suportar os custos diretos do reembolso relativos aos bens.
Tem de suportar os custos de uma eventual depreciação dos bens apenas se esta decorrer de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as propriedades e o funcionamento dos bens.
Modelo do formulário de resolução
(Caso pretenda resolver o contrato, preencha este formulário e devolva-o)
– Para (inserir nome, endereço, fax, e-mail)
– Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos o meu/nosso contrato celebrado relativo aos seguintes bens(*)/à prestação do seguinte serviço (*)
– Encomendado a (*) / recebido a (*)
– Nome do(s) consumidor(es):
– Endereço do(s) consumidor(es):
– Assinatura (só no caso de notificação em papel):
– Data
(*) Riscar o que não interessa
Art.º 9.º Limitação da responsabilidade
(1) À exceção de danos causados à integridade física, saúde ou vida, a RINGANA responsabiliza-se apenas por danos resultantes de conduta dolosa ou por negligência grave. O mesmo é aplicado a danos consequenciais diretos como, particularmente, a lucros cessantes.
(2) À exceção de conduta dolosa ou por negligência grave ou de danos causados à integridade física, saúde ou vida, a responsabilidade está limitada aos danos normalmente previstos na celebração de contratos e, além disso, ao valor dos danos médios típicos de um contrato desta natureza. O mesmo é aplicado a danos consequenciais diretos como, particularmente, a lucros cessantes.
(3) As limitações de responsabilidade dos parágrafos 1 e 2 também se aplicam mutatis mutandis em benefício dos colaboradores e dos agentes indiretos da RINGANA.
(4) Ao abrigo da lei austríaca da responsabilidade sobre os produtos, as reivindicações de responsabilidade permanecem inalteradas.
Art.º 10.º Informações sobre a resolução de litígios online
A 15.02.2016, a Comissão Europeia desenvolveu uma plataforma na Internet para a resolução de litígios online. Esta deve permitir que os consumidores e os comerciantes resolvam, de forma simples, rápida e extrajudicial, litígios relacionados com contratos de compra online ou contratos de prestação de serviços online. É possível aceder à plataforma através da página http://ec.europa.eu/consumers/odr.
Privilegiamos o esclarecimento direto das suas questões e não participamos em processos de arbitragem de consumo. Se for casso disso, solicitamos-lhe que entre em contacto connosco para office@ringana.com.
Art.º 11.º Disposições finais
(1) É aplicável o direito da República Federal da Áustria sob exclusão da Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias. Independentemente da escolha concreta da lei, os consumidores com residência habitual no estrangeiro podem invocar a lei do país onde residem.
(2) O lugar de execução é a sede da RINGANA, sempre que o cliente for um comercial.
(3) Eventuais litígios decorrentes do presente contrato serão resolvidos pelo tribunal competente em jurisprudência comercial de Graz, sempre que o cliente for um comercial.
* Condições de Venda para a caução
As presentes Condições de Venda complementam as Condições Gerais de Venda (CGV) da Ringana, S. de R.L. de C.V. no que diz respeito aos meios pelos quais os clientes do México fazem o pagamento de um pedido de compra ou uma encomenda de produtos através do website da Ringana GmbH para Ringana, S. de R.L. de C.V.
O cliente paga os fundos correspondentes ao preço dos produtos encomendados, incluindo os impostos aplicáveis, a título de caução, sendo que a Ringana, S. de R.L. de C.V. se compromete a mantê-los gratuitamente até que a referida sociedade adquira a propriedade dos produtos referentes à sua parte localizada no exterior (“data de aquisição”).
Na data de aquisição, a Ringana, S. de R.L. de C.V. atribuirá os fundos pagos como garantia pelo cliente ao preço de compra dos produtos relevantes, incluindo quaisquer impostos devidos resultantes da alienação dos produtos, concluindo assim o contrato de venda entre a Ringana, S. de R.L. de C.V. e o cliente para os produtos relevantes, de acordo com o Código Civil Federal Mexicano e o Código Comercial aplicáveis, bem como para a transferência de propriedade dos mesmos da Ringana, S. de R.L. de C.V. para o cliente.
Se a Ringana, S. de R.L. de C.V. não puder adquirir os produtos de modo que não possam ser revendidos ao cliente, a Ringana, S. de R.L. de C.V. deve informar o respetivo cliente e devolver-lhe o valor da caução.
Informações importantes sobre os nossos produtos
Os resultados dos nossos produtos podem variar. É necessário ter em conta que a eficácia de cada produto depende de vários fatores, como o tipo de pele, o clima, a transpiração, a idade, o acne e outros. Em determinados casos, os produtos podem mesmo ajudar a contrariar os sinais de envelhecimento ou a obter um determinado efeito devido a propriedades específicas.
13.10.2023